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Termos de Uso • junquinet.com.br Versão 1.0 • 2026

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5. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. Fica eleito o foro da Comarca de Avaré - SP para dirimir eventuais controvérsias de natureza empresarial decorrentes deste documento.

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